AREsp 2856014 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração cabal dos vícios apontados (omissão/contradição) e por envolver matéria de natureza constitucional já apreciada pelo STF (RE 796.376/Tema 796), sendo competência do STF para eventual revisão. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a transferência se deu para integralização de capital social, hipótese de imunidade prevista na primeira parte do art. 156, §2º, I, da CF, e procedeu ao redimensionamento dos honorários conforme art. 85 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Autor/recorrido: BROZAUTO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Preponderância De Receitas Imobiliárias, Arts. 36 E 37 Do CTN, Art. 156, §2º, I, Da CF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Preponderância De Receitas Imobiliárias Arts. 36 E 37 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

BROZAUTO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF/88 à integralização de capital com bens imóveis
  2. 2 Verificação da preponderância de receitas imobiliárias nos termos dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegadas omissões e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração cabal dos vícios apontados (omissão/contradição) e por envolver matéria de natureza constitucional já apreciada pelo STF (RE 796.376/Tema 796), sendo competência do STF para eventual revisão. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que a transferência se deu para integralização de capital social, hipótese de imunidade prevista na primeira parte do art. 156, §2º, I, da CF, e procedeu ao redimensionamento dos honorários conforme art. 85 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em favor da parte recorrida