AREsp 2795470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não havia prova pré-constituída nos autos de que a transação efetivamente se deu pelo valor declarado, o arbitramento do fisco não se mostrou desarrazoado frente a imóveis similares e a revisão das conclusões demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONIR ANGELO BALESTRERI; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Lançamento Por Declaração, Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte, Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj
Tributário Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Lançamento Por Declaração Presunção De Veracidade Da Declaração Do Contribuinte Tema 1.113/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONIR ANGELO BALESTRERI

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve partir do valor da transação declarado pelo contribuinte ou do valor de mercado arbitrado pelo fisco
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade da declaração do contribuinte em lançamento por declaração
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo próprio nos termos do art. 148 do CTN para desconstituir a declaração do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não havia prova pré-constituída nos autos de que a transação efetivamente se deu pelo valor declarado, o arbitramento do fisco não se mostrou desarrazoado frente a imóveis similares e a revisão das conclusões demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.