REsp 2155042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, na hipótese de cisão societária, há imunidade do ITBI quando a pessoa jurídica que recebe os bens não tem como atividade preponderante a compra e venda de bens, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, e decidiu expressamente não aplicar a tese do STF relativa à integralização de capital social ao caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Agravada: NGA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Segundo Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Cisão Societária, Omissão De Decisão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Cisão Societária Omissão De Decisão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

NGA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Segundo Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI na transferência decorrente de cisão societária
  2. 2 limitação da imunidade tributária ao valor do capital social integralizado
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que, na hipótese de cisão societária, há imunidade do ITBI quando a pessoa jurídica que recebe os bens não tem como atividade preponderante a compra e venda de bens, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, e decidiu expressamente não aplicar a tese do STF relativa à integralização de capital social ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e reconheceu a imunidade do ITBI na hipótese dos autos.