AREsp 2728084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARBORELLI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de imunidade do ITBI em integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno