AREsp 2866963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); manteve-se, quanto ao entendimento de origem, que havia coisa julgada e pagamento integral do tributo, o que justificou a extinção da execução fiscal, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Arbitramento Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Coisa Julgada Arbitramento Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance objetivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI (art. 148 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); manteve-se, quanto ao entendimento de origem, que havia coisa julgada e pagamento integral do tributo, o que justificou a extinção da execução fiscal, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se