AREsp 2481345 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido para reconsiderar decisão anterior e, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido: as alegações implicam reexame de fato e provas (Súmula 7/STJ) ou envolvem matéria constitucional/colisão com lei local cuja apreciação competiria ao STF (Súmula 280/STF), e a demonstração de dissídio jurisprudencial estava defeituosa (Súmula 284/STF); assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: VENTURE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Apelado: Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Legalidade Tributária, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ITBI Legalidade Tributária Capacidade Contributiva Não Confisco Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VENTURE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Município de Ponta Grossa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de norma municipal específica para incidência do ITBI sobre transmissão por extinção de pessoa jurídica
  2. 2 ofensa aos arts. 97 e 108 do CTN pela utilização de norma em branco/analogia
  3. 3 presença ou ausência de onerosidade na transmissão por extinção de associação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar decisão anterior e, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido: as alegações implicam reexame de fato e provas (Súmula 7/STJ) ou envolvem matéria constitucional/colisão com lei local cuja apreciação competiria ao STF (Súmula 280/STF), e a demonstração de dissídio jurisprudencial estava defeituosa (Súmula 284/STF); assim, mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Agravo interno conhecido