AREsp 2861939 - DECISAO

AREsp 2861939 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão regional quanto à investigação da existência de processo administrativo para apurar o valor do imóvel e quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ, restou configurada violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, sem prejuízo da observância do entendimento do STF sobre o alcance da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF e das orientações do STJ quanto ao uso de valor de referência sem processo administrativo regular.

Parties
Aggravante/impetrante: CODIGNOLE E FILHOS LTDA.; Agravado/impetrado: Prefeito (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Processo Administrativo, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Omissão Judicial +4 more

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Parties

CODIGNOLE E FILHOS LTDA.

Aggravante/impetrante

Prefeito (autoridade impetrada)

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre a diferença entre valor declarado e valor venal do imóvel destinado à integralização de capital social
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF
  3. 3 Existência ou não de regular processo administrativo para apuração do valor do imóvel e aplicação do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão regional quanto à investigação da existência de processo administrativo para apurar o valor do imóvel e quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ, restou configurada violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, sem prejuízo da observância do entendimento do STF sobre o alcance da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF e das orientações do STJ quanto ao uso de valor de referência sem processo administrativo regular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; anulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Orders

  • Anulação do acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas