AREsp 2878267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida para discussão envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque não houve prequestionamento da tese apresentada; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Lançamento Tributário, Presunção De Legitimidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Lançamento Tributário Presunção De Legitimidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir norma constitucional (art.156, §2º, I, CF)
  2. 2 Ônus da prova quanto à fruição de imunidade tributária e presunção de legitimidade do lançamento tributário
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida para discussão envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque não houve prequestionamento da tese apresentada; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial