AREsp 2877466 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos do dispositivo federal apontado, nos termos da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a determinados temas (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, não se apreciaram no mérito as alegações quanto à prescrição e à configuração do fato gerador do ITBI; majoraram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Prescrição, Fato Gerador, Anulação De Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Repetição De Indébito Prescrição Fato Gerador Anulação De Arrematação +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para repetição de indébito nos casos de anulação de arrematação
  2. 2 Vinculação do fato gerador do ITBI à validade jurídica dos atos de transmissão
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos do dispositivo federal apontado, nos termos da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a determinados temas (Súmulas 282 e 356/STF). Consequentemente, não se apreciaram no mérito as alegações quanto à prescrição e à configuração do fato gerador do ITBI; majoraram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial