AREsp 2733971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional e repousou em conclusão fático-probatória — ausência de atividade operacional comprovada nos autos — cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável a reforma do julgado na via especial.

Parties
Agravante: FK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Empresa Inativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Empresa Inativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

FK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de capital social quando a pessoa jurídica permanece inativa
  2. 2 Caracterização de atividade preponderante nos termos do art. 156, §2º, I, da CF e art. 37 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional e repousou em conclusão fático-probatória — ausência de atividade operacional comprovada nos autos — cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável a reforma do julgado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.