AREsp 2866319 - DECISAO

AREsp 2866319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados de forma específica pela recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no âmbito do mandado de segurança, não restou demonstrado de plano o direito líquido e certo diante da discrepância relevante entre o valor declarado na escritura e os valores apurados pela Administração Municipal, sendo insuficientes os elementos dos autos para afastar a fixação do valor pelo Município sem dilação probatória ou procedimento administrativo adequado.

Parties
Agravante/impetrante: TRUST CORP COBRANCAS LTDA; Recorrida/entidade Fiscal: MUNICIPALIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do Tributo, Valor Declarado Pelo Contribuinte, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.113)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Do Tributo Valor Declarado Pelo Contribuinte Recurso Especial Repetitivo (tema 1.113)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TRUST CORP COBRANCAS LTDA

Agravante/impetrante

MUNICIPALIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrida/entidade Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Município arbitrar unilateralmente o valor da base de cálculo do ITBI
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança quanto à demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados de forma específica pela recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no âmbito do mandado de segurança, não restou demonstrado de plano o direito líquido e certo diante da discrepância relevante entre o valor declarado na escritura e os valores apurados pela Administração Municipal, sendo insuficientes os elementos dos autos para afastar a fixação do valor pelo Município sem dilação probatória ou procedimento administrativo adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se