AREsp 2869789 - DECISAO

AREsp 2869789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro De Promessa De Compra E Venda, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil (registro Imobiliário) ITBI Fato Gerador Registro De Promessa De Compra E Venda Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre contrato de promessa de compra e venda registrado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação do art. 35 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.