AREsp 2733012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Nulidade Do Auto De Infração, Ato Administrativo, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ITBI Nulidade Do Auto De Infração Ato Administrativo Lançamento Tributário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade do auto de infração em razão de vício insanável e prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial