REsp 2207780 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial; o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (ressalva quanto ao arbitramento administrativo nos termos do art.148 do CTN) que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Arbitramento Administrativo, Prequestionamento
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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 149 do CTN
  2. 2 incidência da coisa julgada e alcance do decisum
  3. 3 possibilidade de arbitramento administrativo nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial; o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (ressalva quanto ao arbitramento administrativo nos termos do art.148 do CTN) que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.