AREsp 1992396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado (suscitando o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.013 do CPC passível de reforma por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Elusão Fiscal, Efeito Devolutivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Elusão Fiscal Efeito Devolutivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA GOTTARDI LOPES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC (efeito devolutivo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo não impugnado (suscitando o óbice da Súmula 283/STF) e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.013 do CPC passível de reforma por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.