REsp 2197300 - ACORDAO

REsp 2197300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade do procedimento administrativo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; ademais, a Corte de origem concluiu pela regular instauração do procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN e pelo exercício do contraditório e ampla defesa pelo contribuinte.

Parties
Agravante: GROTTE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Nulidade De Procedimento Administrativo Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GROTTE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Município de Jundiaí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da base de cálculo do ITBI e sua ligação com o IPTU
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade do procedimento administrativo demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; ademais, a Corte de origem concluiu pela regular instauração do procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN e pelo exercício do contraditório e ampla defesa pelo contribuinte.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.