AREsp 2863963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese de violação apontada, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se, assim, a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ para indeferir o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MELISSA ANTONIA LINS REGINATO; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MELISSA ANTONIA LINS REGINATO

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação, notadamente a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese de violação apontada, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se, assim, a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ para indeferir o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.