AREsp 2881592 - DECISAO

AREsp 2881592 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, verificando que houve observância do devido processo administrativo e que o fisco exerceu seu poder de autotutela ao revisar o lançamento; sendo assim, para adotar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Apelado: Município de Cambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória / Recurso Especial Interposto No Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Tributário, Poder De Autotutela, Processo Administrativo E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ITBI Lançamento Tributário Poder De Autotutela Processo Administrativo E Devido Processo Legal Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Cambé

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória / Recurso Especial Interposto No Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI (valor declarado pelo contribuinte vs. valor de mercado)
  2. 2 Validade do lançamento de ofício na ausência/existência de processo administrativo
  3. 3 Poder de autotutela da administração tributária para revisar lançamentos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, verificando que houve observância do devido processo administrativo e que o fisco exerceu seu poder de autotutela ao revisar o lançamento; sendo assim, para adotar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.