REsp 2210408 - DECISAO

REsp 2210408 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração suscitaram matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes (a utilização dos valores da declaração de bens nos termos do art. 23 da Lei 9.249/1995), de modo que não se pode reconhecer prequestionamento ficto. Diante da omissão adequada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: AGROMALE AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROMALE AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 23 da Lei 9.249/1995 e à possibilidade de utilização do valor declarado na declaração de bens para integralização do capital social
  2. 2 controvérsia sobre a incidência do ITBI na diferença entre valor declarado e valor venal municipal na integralização de imóveis ao capital social
  3. 3 caráter do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quando a matéria envolve questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração suscitaram matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes (a utilização dos valores da declaração de bens nos termos do art. 23 da Lei 9.249/1995), de modo que não se pode reconhecer prequestionamento ficto. Diante da omissão adequada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam sanados os vícios apontados