AREsp 2855293 - DECISAO

AREsp 2855293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a atividade da recorrente é preponderantemente imobiliária (afastando a imunidade do ITBI), a reforma dependeria de reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria decidida tem fundamento constitucional, sendo impróprio seu exame por recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente/impetrante: RCM - Administração de Bens Próprios Ltda.; Impetrado/autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Preponderância Da Atividade Imobiliária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Preponderância Da Atividade Imobiliária +2 more

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Parties

RCM - Administração de Bens Próprios Ltda.

Recorrente/impetrante

Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Caracterização da atividade preponderantemente imobiliária da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a atividade da recorrente é preponderantemente imobiliária (afastando a imunidade do ITBI), a reforma dependeria de reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria decidida tem fundamento constitucional, sendo impróprio seu exame por recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento