REsp 2194490 - DECISAO

REsp 2194490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do RE 796.376 (Tema 796) do STF sobre a limitação da imunidade do ITBI ao valor necessário à integralização do capital social; tal matéria constitucional não é passível de reexame nesta via processual pelo STJ, além disso incidem óbices processuais (Súmulas 126 e 283/284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem a apreciação do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EFMP PATRIMONIAL AGROPECUARIA LTDA; Recorrida/autoridade Coatora: Municipalidade (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema 796 STF, Tema 1113 STJ
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Base De Cálculo +3 more

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Parties

EFMP PATRIMONIAL AGROPECUARIA LTDA

Recorrente/impetrante

Municipalidade (autoridade coatora)

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social e sua extensão ao valor que excede o capital integralizado
  2. 2 Alcance do Tema 796 do STF sobre reserva de capital implícita
  3. 3 Valoração do imóvel para fins de ITBI e aplicação do Tema 1113 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do RE 796.376 (Tema 796) do STF sobre a limitação da imunidade do ITBI ao valor necessário à integralização do capital social; tal matéria constitucional não é passível de reexame nesta via processual pelo STJ, além disso incidem óbices processuais (Súmulas 126 e 283/284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem a apreciação do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ