AREsp 2889653 - DECISAO

AREsp 2889653 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, não atacado por Recurso Extraordinário, razão pela qual a matéria, em caráter central, é de cunho constitucional e o STJ não pode substituí-lo; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Registral Direito Constitucional Processo Civil ITBI Fato Gerador Registro De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na promessa de compra e venda registrada
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, não atacado por Recurso Extraordinário, razão pela qual a matéria, em caráter central, é de cunho constitucional e o STJ não pode substituí-lo; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem