AREsp 2842898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência nas razões recursais e falta de prequestionamento adequado das questões federais apontadas, além da tentativa de insurgência sobre matérias constitucionais e de mérito insuscetíveis de reexame no STJ; aplicaram-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/impetrada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Juros De Mora, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Registro Imobiliário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

empresa ré

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência do fato gerador do ITBI na integralização do capital social sem registro no RGI
  2. 2 Possibilidade de antecipação do pagamento do ITBI por norma municipal (substituição tributária)
  3. 3 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência nas razões recursais e falta de prequestionamento adequado das questões federais apontadas, além da tentativa de insurgência sobre matérias constitucionais e de mérito insuscetíveis de reexame no STJ; aplicaram-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido