AREsp 2517847 - DECISAO

AREsp 2517847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que demonstrou ausência de receita operacional da sociedade, o que impossibilitou a demonstração da atividade preponderante autorizadora da imunidade do ITBI, e a alteração desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Modulog Logística Ltda.; Sócia/transmitente: Lucamar Participações Societárias Ltda.; Sócia/transmitente: Salvadori Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Dação Em Pagamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Modulog Logística Ltda.

Recorrente

Lucamar Participações Societárias Ltda.

Sócia/transmitente

Salvadori Incorporações e Participações Ltda.

Sócia/transmitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando a adquirente não auferiu receita operacional no período de aferição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial que demonstrou ausência de receita operacional da sociedade, o que impossibilitou a demonstração da atividade preponderante autorizadora da imunidade do ITBI, e a alteração desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.