AREsp 2750018 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional (art. 156, §2º, I, CF) e, além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos (comprovando a inatividade da empresa), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Interpretação Teleológica
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Interpretação Teleológica

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Parties

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional (art. 156, §2º, I, CF)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital por empresa inativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional (art. 156, §2º, I, CF) e, além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos (comprovando a inatividade da empresa), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.