REsp 2211966 - DECISAO

REsp 2211966 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque incidem as restrições de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), falta de argumentação ou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não é cabível o reexame de contexto fático na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/apelante: autor/apelante; Recorrido: recorrido; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Extinção Do Crédito Tributário, Antecipação De Tributo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITBI Fato Gerador Extinção Do Crédito Tributário Antecipação De Tributo Prequestionamento +1 more

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Parties

autor/apelante

Autor/apelante

recorrido

Recorrido

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento antecipado do ITBI extingue o crédito tributário antes do registro imobiliário
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 38, 109, 110, 116 do CTN; arts. 1.235 e 1.247 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 35, inciso I, do CTN e do art. 1º, §2º, da Lei 7.433/1985

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque incidem as restrições de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), falta de argumentação ou comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não é cabível o reexame de contexto fático na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.