AREsp 2793976 - DECISAO

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A análise de admissibilidade do recurso especial foi julgada prejudicada em razão do sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.124/STF); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local frente ao decidido pela Corte Suprema, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: Sambeca Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação.
Legal Topics
ITBI, Correção Monetária Da Base De Cálculo, Emolumentos Cartorários, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ITBI Correção Monetária Da Base De Cálculo Emolumentos Cartorários Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sambeca Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de sobrestamento por repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo Tribunal de origem após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Efeito da afetação/repercussão geral sobre recursos especiais sobrestados

Ratio Decidendi

A análise de admissibilidade do recurso especial foi julgada prejudicada em razão do sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.124/STF); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local frente ao decidido pela Corte Suprema, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Suprema Corte (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).