AREsp 2638464 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, portanto, não são viáveis em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JBA Barra Pecuária Ltda.; Agravado: Município de Pontal do Araguaia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Remessa Necessária, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tema 796/stf
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Remessa Necessária Supressão De Instância Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JBA Barra Pecuária Ltda.

Agravante

Município de Pontal do Araguaia

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.014 do CPC (supressão de instância)
  3. 3 Limitação da imunidade do ITBI ao valor do limite do capital social a ser integralizado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, portanto, não são viáveis em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.