AREsp 2810715 - DECISAO

AREsp 2810715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais dependeriam de reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); por tais fundamentos o acórdão recorrido foi mantido e os honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PROTEM PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária (art.156, §2º, I Da Cf), Atividade Preponderante (arts.36 E 37 Do Ctn), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Base De Cálculo Do ITBI (art.202 Ctm)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária (art.156, §2º, I Da Cf) Atividade Preponderante (arts.36 E 37 Do Ctn) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

PROTEM PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I da Constituição Federal
  2. 2 Apuração da atividade preponderante nos termos dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais dependeriam de reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); por tais fundamentos o acórdão recorrido foi mantido e os honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.