AREsp 2820975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência da imunidade do ITBI sobre transmissão de bens incorporados ao patrimônio para integralização de capital social quando a empresa tem atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis
2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional e existência de divergência jurisprudencial
3. 3 Necessidade de aguardar decisão do STF em tema afetado por repercussão geral (Tema 1.348) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, em observância à existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.348, visando à conformação do entendimento do Tribunal a quo ao decidido pela Suprema Corte e à economia processual, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, aquele Tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF.
• Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.