AREsp 2808054 - ACORDAO

AREsp 2808054 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; na hipótese, não cabia a fixação de honorários recursais em agravo interno nos termos do art.85 do CPC/2015; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada/impugnante: SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado.
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em sede recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; na hipótese, não cabia a fixação de honorários recursais em agravo interno nos termos do art.85 do CPC/2015; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
  • Declaração de impossibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos do art. 85 do CPC/2015.