AREsp 2641978 - DECISAO

AREsp 2641978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF e aplicação do Tema 796 do STF), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito; manteve-se o entendimento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre a parcela do bem correspondente ao valor descrito para integralização do capital social, sendo tributável o valor que exceder esse montante.

Parties
Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral (tema 796/stf), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral (tema 796/stf) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal quanto à transmissão de bens incorporados ao capital social
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em tese constitucional e precedentes do STF em repercussão geral (Tema 796)
  3. 3 Possibilidade de cobrança do ITBI sobre eventual valor que exceda ao capital integralizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF e aplicação do Tema 796 do STF), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever o mérito; manteve-se o entendimento de que a imunidade do ITBI incide apenas sobre a parcela do bem correspondente ao valor descrito para integralização do capital social, sendo tributável o valor que exceder esse montante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.