AREsp 2802150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar com precisão a omissão ou a violação legal apontada, e a matéria controvertida tem fundamento eminentemente constitucional (decisão vinculada a precedente do STF), o que torna incabível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade do ITBI à integralização de capital social
  2. 2 incidência da exceção da atividade preponderante prevista no art.156, §2º, I, da CF
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto ao Tema 796 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar com precisão a omissão ou a violação legal apontada, e a matéria controvertida tem fundamento eminentemente constitucional (decisão vinculada a precedente do STF), o que torna incabível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...