AREsp 2671416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve a correta aplicação, pela Corte de origem, de precedente vinculante do STF (matéria constitucional), tornando o recurso especial inadequado, e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação De Patrimônio Ao Capital Social, Sociedade De Propósito Específico (spe), Reexame Probatório, Questão Constitucional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Incorporação De Patrimônio Ao Capital Social Sociedade De Propósito Específico (spe) Reexame Probatório Questão Constitucional +1 more

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Parties

SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para exame de questão constitucional e aplicação de precedente vinculante do STF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da imunidade do ITBI na incorporação de patrimônio quando a sociedade tem como único objeto a incorporação imobiliária e negociação de unidades
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia envolve a correta aplicação, pela Corte de origem, de precedente vinculante do STF (matéria constitucional), tornando o recurso especial inadequado, e porque o exame pretendido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015