AREsp 2905162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido encontrou respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.937.821/Tema 1113) para admitir a revisão da base de cálculo do ITBI diante da disparidade entre valores de transações e da regular instauração de processo administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: VHM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA; Apelada/autoridade Coatora: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Art. 148 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Tema 1113 (resp 1.937.821)
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Art. 148 Do CTN Art. 149 Do CTN Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VHM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Apelada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitrar a base de cálculo do ITBI diversa da declarada pelo contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN quando o valor da transação coincide com o valor venal atribuído pelo município
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de individualização do dispositivo legal alegadamente violado (art. 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido encontrou respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.937.821/Tema 1113) para admitir a revisão da base de cálculo do ITBI diante da disparidade entre valores de transações e da regular instauração de processo administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.