AREsp 2602690 - ACORDAO

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Os dispositivos legais indicados no recurso especial, notadamente o art. 148 do CTN, não têm comando normativo apto a sustentar a tese de inexistência de coisa julgada, configurando deficiência na fundamentação recursal; aplica‑se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos suficientes para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ITBI, Lançamento Complementar, Coisa Julgada, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Art. 148 Do CTN
Processual Civil Tributário ITBI Lançamento Complementar Coisa Julgada Deficiência Recursal Súmula 284/stf Art. 148 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo do art. 148 do CTN para amparar tese de inexistência de coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 manutenção da decisão agravada ante ausência de fundamentos capazes de reformá‑la

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados no recurso especial, notadamente o art. 148 do CTN, não têm comando normativo apto a sustentar a tese de inexistência de coisa julgada, configurando deficiência na fundamentação recursal; aplica‑se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que não há elementos suficientes para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno