AREsp 2423201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, estava fundamentado e aplicou a orientação do Tema n. 1.113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI, admitindo o valor da transação como presumidamente compatível com o valor de mercado; além disso, eventual verificação de julgamento extra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, não cabia à Corte reformar a decisão de mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal Do Imóvel, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Venal Do Imóvel Julgamento Extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 1.113/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC/2015)
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ITBI: valor venal do imóvel vs preço da negociação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, estava fundamentado e aplicou a orientação do Tema n. 1.113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI, admitindo o valor da transação como presumidamente compatível com o valor de mercado; além disso, eventual verificação de julgamento extra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, não cabia à Corte reformar a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ (na parte em que se funda tal óbice)