REsp 2183311 - DECISAO

REsp 2183311 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão (análise da cronologia de instauração do processo administrativo) implicaria reexame do acervo fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, notando-se que os autos já demonstram a instauração de procedimento administrativo para ilidir o valor declarado pela parte, nos moldes do entendimento firmado no Tema 1.113/STJ.

Parties
Embargante: CASSIO BENGHI VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Processo Administrativo Tributário, Presunção De Veracidade Da Declaração De Transmissão Imobiliária, Tema 1.113/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Do ITBI Processo Administrativo Tributário Presunção De Veracidade Da Declaração De Transmissão Imobiliária Tema 1.113/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASSIO BENGHI VENTURELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não consideração da cronologia de instauração do processo administrativo tributário
  2. 2 Se a instauração do processo administrativo após concessão de liminar afeta a regularidade da cobrança do ITBI
  3. 3 Aplicação dos arts. 35 e 38 do CTN e do Tema 1.113/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão (análise da cronologia de instauração do processo administrativo) implicaria reexame do acervo fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, notando-se que os autos já demonstram a instauração de procedimento administrativo para ilidir o valor declarado pela parte, nos moldes do entendimento firmado no Tema 1.113/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.