AREsp 2926764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão dessa omissão e da observância do princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de enfrentamento do mérito que dependeria de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OMATI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Tema 796/stf, Art. 23 Da Lei N. 9.249/1995
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Tema 796/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OMATI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria admissível ou demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade/Súmula 182)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995 à base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão dessa omissão e da observância do princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de enfrentamento do mérito que dependeria de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.