AREsp 2909522 - DECISAO

AREsp 2909522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC; aliou-se a isso o reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o valor venal equivalente ao valor da arrematação em alienação judicial.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Alienação Judicial, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Do ITBI Alienação Judicial Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor venal do imóvel para cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação em hasta pública
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possível violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC; aliou-se a isso o reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o valor venal equivalente ao valor da arrematação em alienação judicial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.