AREsp 2770673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou sua ofensa); além disso, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial alegada não ostentou identidade fática com os paradigmas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrado: Município de São Paulo; Impetrante: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Divórcio Consensual, Excesso De Meação, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ITBI Mandado De Segurança Divórcio Consensual Excesso De Meação Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Impetrado

Fábio

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre excesso de meação em divórcio consensual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou sua ofensa); além disso, o exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial alegada não ostentou identidade fática com os paradigmas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial