AREsp 2850780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Caracterização de imunidade relativa ao ITBI (art. 156, §2º, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.