REsp 2203893 - DECISAO

REsp 2203893 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ITBI, Valor Venal, Arrematação Extrajudicial, Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Valor Venal Arrematação Extrajudicial Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação em leilão extrajudicial constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI
  2. 2 Interpretação do art. 38 do CTN quanto à determinação do valor venal
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que equipara leilão extrajudicial à arrematação judicial (Tema 1113/STJ)