AREsp 2801355 - ACORDAO

AREsp 2801355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (perícia que demonstrou receitas preponderantes decorrentes de atividade imobiliária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida foi fundamentada em norma constitucional e em legislação local, matérias não examináveis em recurso especial.

Parties
Agravante: Vila Bela Administração e Participações Ltda.; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Direito Local, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Direito Local Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vila Bela Administração e Participações Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para examinar questões de direito local e constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (perícia que demonstrou receitas preponderantes decorrentes de atividade imobiliária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida foi fundamentada em norma constitucional e em legislação local, matérias não examináveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.