REsp 2218146 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prematuro e, portanto, prejudicado, porque o recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte encontra-se sobrestado para juízo de conformação com o Tema 1.348 do STF; assim, deve o Tribunal de origem realizar o juízo de adequação/conformação antes do envio do recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Recorrido: Fejpar Administração Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Com O Tema 1.348/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado por sobrestamento de recurso extraordinário e necessidade de juízo de conformação; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITBI, Repetição Do Indébito, Imunidade Tributária, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil ITBI Repetição Do Indébito Imunidade Tributária Juízo De Conformação Repercussão Geral Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Fejpar Administração Ltda. e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Com O Tema 1.348/stf

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário e necessidade de juízo de conformação com o Tema 1.348/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 1113/STJ e requisitos para arbitrar a base de cálculo do ITBI (processo administrativo prévio, presunção do valor declarado)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prematuro e, portanto, prejudicado, porque o recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte encontra-se sobrestado para juízo de conformação com o Tema 1.348 do STF; assim, deve o Tribunal de origem realizar o juízo de adequação/conformação antes do envio do recurso ao STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por sobrestamento de recurso extraordinário e necessidade de juízo de conformação; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com a respectiva baixa.