AREsp 2910260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a operação delineada nos autos trata-se de cisão empresarial e não de incorporação em realização de capital social, de modo que se aplica a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/1988, e o banco recorrente não exerce atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil; assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Agravada/recorrida: Banco Santander (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Cisão Empresarial, Omissão E Fundamentação, Tema 796 STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Cisão Empresarial Omissão E Fundamentação Tema 796 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S. A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre transmissão de bens e direitos decorrentes de cisão empresarial
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso de cisão societária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a operação delineada nos autos trata-se de cisão empresarial e não de incorporação em realização de capital social, de modo que se aplica a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/1988, e o banco recorrente não exerce atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil; assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.