AREsp 2612131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade, em recurso especial, de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que não houve instauração do procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN; assim, prevalece o entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte deve ser mantido diante da ausência de procedimento administrativo com contraditório que justificasse a alteração da base de cálculo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Impetrante: Izabela Gonçalves Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte (tema 1113/stj), Processo Administrativo E Contraditório (art. 148 Do Ctn), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte (tema 1113/stj) Processo Administrativo E Contraditório (art. 148 Do Ctn) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Izabela Gonçalves Diniz

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 possibilidade de exação do ITBI pelo valor venal mediante processo administrativo regular (art. 148 do CTN)
  3. 3 prevalência do valor declarado na transação pelo contribuinte para fins de base de cálculo do ITBI (Tema 1113/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade, em recurso especial, de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que não houve instauração do procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN; assim, prevalece o entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte deve ser mantido diante da ausência de procedimento administrativo com contraditório que justificasse a alteração da base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.