REsp 2115955 - DECISAO

REsp 2115955 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ: a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada ao IPTU; o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante processo administrativo (art. 148 do CTN); assim, não cabe conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Presunção De Veracidade, Lancamento Por Declaracao/homologacao, Tema 1113/stj
Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Venal Presunção De Veracidade Lancamento Por Declaracao/homologacao Tema 1113/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da base de cálculo do ITBI à base do IPTU
  2. 2 Possibilidade de adoção de valor de referência municipal prévio para o ITBI
  3. 3 Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e requisitos para sua revisão administrativa

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ: a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada ao IPTU; o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante processo administrativo (art. 148 do CTN); assim, não cabe conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ