AREsp 2838755 - DECISAO

AREsp 2838755 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ressaltou-se, ainda, a impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7) e a insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame da matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, circunstância que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ressaltou-se, ainda, a impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7) e a insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado