REsp 2216154 - DECISAO

REsp 2216154 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando que, nas hipóteses de arrematação (judicial ou equiparada extrajudicial, como concorrência pública eletrônica), a base de cálculo do ITBI é o valor obtido na arrematação; concluiu também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Arrematação Em Hasta Pública, Dever De Fundamentação, Processo Administrativo De Reavaliação (art. 148 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Arrematação Em Hasta Pública Dever De Fundamentação Processo Administrativo De Reavaliação (art. 148 Do Ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação em hasta pública constitui a base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se o mandado de segurança era via processual adequada diante da necessidade de dilação probatória sobre valor de mercado
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando que, nas hipóteses de arrematação (judicial ou equiparada extrajudicial, como concorrência pública eletrônica), a base de cálculo do ITBI é o valor obtido na arrematação; concluiu também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.